O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 692, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, que eleva a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

Com a medida, passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Quem auferir ganhos superiores a R$ 20 milhões pagará 30% de IRPF. A atual alíquota, prevista pela Lei nº 8.981/1995, é de 15% para todas as faixas de rendimentos. A MP está prevista para começar a vigorar em 1° de janeiro de 2016. Esta é uma das iniciativas tributárias do pacote anunciado pelo governo no dia 14 de setembro.

O governo também enviou ao Congresso Nacional a PEC que recria a CPMF, conforme previsto nas medidas da semana passada. A alíquota será de 0,2%.

Os empresários e detentores de grandes capitais são contra a CPMF menos pelo valor que precisarão desembolsar do que pela função de auxiliar à fiscalização que o tributo pode desempenhar.

Segundo disse o economista Evilásio Salvador à RBA na semana passada, “grande parte da reação contra é muito mais pelo cruzamento de dados e fiscalização”. Para Salvador, “pode-se com a CPMF constituir um importante instrumento de combate à corrupção".

Com as duas medidas, o governo espera arrecadar cerca de R$ 34 bilhões, dos quais R$ 32 bilhões com a CPMF.

Em agosto, o governo apresentou proposta orçamentária com déficit de R$ 30,5 bilhões. Após o anúncio do pacote, a previsão da equipe econômica é que a União conseguirá atingir o superávit previsto para o ano que vem, de 0,7% do PIB.

O Executivo também encaminhou ao parlamento o projeto de lei regula o teto dos ganhos do funcionalismo público. Com este PL, o governo estima conseguir reduzir os em R$ 800 milhões.

A presidenta Dilma Rousseff enviou ainda o texto da Proposta de Emenda à Constituição que elimina o abono de permanência, concedido aos servidores que atingem as condições de aposentadoria, mas continuam a trabalhar. O governo estima uma redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória com a eliminação do abono.

Fonte: Rede Brasil Atual

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