Em decisão que esvazia uma parte do plebiscito sugerido pela presidente Dilma Rousseff sobre a reforma política, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem proposta que acaba com o voto secreto no Congresso. Esse era um dos pontos sugeridos por Dilma para ser incluído na consulta.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na comissão elimina da Constituição todas as hipóteses de votação secreta previstas pela legislação, como nas cassações de mandatos de parlamentares, vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo Poder Executivo.

Um levantamento feito pela Folha mostra que todos os outros pontos sugeridos por Dilma para que o Congresso inclua no plebiscito já estão contemplados em projetos que tramitam no Legislativo.
Em três dos casos, os projetos já estão prontos para ir a plenário no Senado. Um deles, de José Sarney (PMDB-AP) e Francisco Dornelles (PP-RJ), estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais.

Na questão das coligações, outro projeto dos mesmos autores acaba com as alianças formais entre partidos nas eleições para deputados e vereadores --alinhado com o desejo do governo.
Também está pronta para ser votada uma proposta de fim do voto proporcional para deputados e vereadores. O voto distrital e o fim dos suplentes de senadores também são objetos de projetos, com tramitação paralisada.

HISTÓRICO

No ano passado, o Senado aprovou outra proposta, que acaba com o voto secreto apenas para as cassações. O texto tramita na Câmara, que prometeu aprová-lo na "agenda positiva" deflagrada pelo Legislativo em resposta às manifestações populares.

Se a nova proposta, aprovada ontem, mais abrangente, for aprovada pelo plenário do Senado, ela segue para análise dos deputados, que terão que decidir qual das duas será analisada.
Beneficiado pela existência do voto secreto para escapar da cassação em 2007, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é quem será o responsável por pautar a votação da proposta na Casa.

Fonte: Folha de S.Paulo

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