Nada mais simbólico – e real – que os seis meses de implantação da chamada reforma trabalhista do governo ilegítimo de Michel Temer (lei 13.467/2017) tenham sido comemorados por diversas entidades empresariais ligadas a indústria, comércio, bancos e agronegócio. No entanto, o meio ano de vigência da legislação que desmonta a CLT recebe pesadas críticas da CUT-RS, centrais e demais entidades sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), dentre outras representações.

“Desde que entrou em vigor, a antirreforma trabalhista não aumentou a oferta de emprego, como prometeram ao povo, e não modernizou as relações entre capital e trabalho. Ao contrário, temos mais gente ganhando menos em empregos precários e retrocedemos décadas nos direitos da classe trabalhadora, cuja força de trabalho se tornou ainda mais barata para os patrões, que estão tendo ganhos significativos a partir do aumento dos seus lucros”, avalia o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.

Para ele,”é mais um ganho que ficou concentrado em poucas mãos, justamente naquelas que detêm o poder econômico”, lembrando que para o outro lado o que sobrou foi uma taxa de desemprego de 13,1%, ou mais de 13,7 milhões de homens e mulheres sem ocupação laboral. “Para as nossas mãos, o que veio foi uma drástica queda na massa salarial e a redução da renda das famílias assalariadas”, ressaltou o dirigente.

Um dia antes de completar seis meses de vigência, nesta quinta-feira (10), poderosas federações empresarias gaúchas, como Fiergs, Farsul e Fecomércio, comemoraram e lançaram manifesto em apoio às medidas.

Segundo Nespolo, eles mostraram, publicamente, o lado que lucrou com a nova legislação, que praticamente destruiu a CLT, tornando-a, na prática, uma espécie de código de defesa das empresas. “Assim como disseram que o golpe de 2016 era contra a corrupção e que o impeachment da presidenta Dilma traria recuperação econômica e novos investimentos, mentiram que a antirreforma iria beneficiar o trabalhador. De novo passaram a perna em quem vende a sua força de trabalho e produz a riqueza neste pais”, critica o presidente da CUT-RS.

De acordo com nota da Fecomércio-RS, a partir de agora os trabalhadores viverão num paraíso, “pois a nova lei trabalhista foi construída por meio do diálogo com as centrais sindicais e com as confederações de empregadores e não retirou nenhum direito do trabalhador, que pela negociação coletiva agora pode escolher a melhor forma de usufruir seus direitos”.

Trata-se de uma grande inverdade, pois não houve qualquer mesa de diálogo. As centrais não concordaram com as regras draconianas da nova lei, como também foram contrárias à retirada dos sindicatos da premissa de fazer o acompanhamento e a homologação das rescisões, uma segurança ao trabalhador demitido.

“E desde quando obrigar gestantes a trabalhar em condições insalubres é uma conquista? Aumentar a jornada e criar a figura do trabalho intermitente, em que a pessoa recebe apenas pelas horas trabalhadas quando e ser for chamada pelo patrão é ou não retirada de direitos? Em qualquer país, num cenário de desemprego forte e categorias pouco organizadas, a possibilidade de que negociações com os patrões se sobreporem à legislação é colocar a vontade do mais forte sobre a necessidade do mais fraco. E esses são apenas alguns dentre vários retrocessos”, aponta o dirigente da CUT-RS.

Conforme Nespolo, a nova dinâmica das relações entre patrão e empregado tornou o lado quem já era forte ainda mais poderoso. A antirreforma foi pensada nos mínimos detalhes, a ponto de também tornar a sobrevivência financeira de muitos sindicatos de trabalhadores praticamente impossível.

“Sufocar financeiramente as entidades que representam o povo assalariado com o fim do imposto sindical teve única e exclusivamente o objetivo de calar a voz de quem trabalha e dificultar a sua organização enquanto classe”, aponta o presidente da CUT-RS, salientando que essa era, inclusive, uma das orientações das várias federações empresariais.

“Quando da elaboração da nova lei, diversas federações empresariais apontavam isso como de fundamental importância para não só manterem seu poder sobre os trabalhadores, mas ampliá-lo, pois são os sindicatos que negociam os acordos coletivos, são eles que brigam pelos direitos dos trabalhadores, são eles os responsáveis por organizar as categorias em defesa dos seus direitos e na conquista de avanços”, destaca Nespolo.

Ele reforça o entendimento da CUT-RS de que, no momento em que os sindicatos ficam enfraquecidos financeiramente, é o lado de lá que sai ganhando e não o do trabalhador. “É um retrocesso que nos aproxima da condição de servidão à classe patronal, tão ao gosto das nossas elites econômicas”, analisa o dirigente.

Nespolo também destaca como elemento inegável de que a antirreforma trabalhista beneficiou somente um lado é a própria composição do Congresso Nacional que aprovou a matéria. Empresários urbanos e grandes produtores rurais representam cerca de 3% e 1% da população brasileira, mas as suas bancadas ocupam 50% e 30%, respectivamente, nas cadeiras na Câmara e no Senado. Os trabalhadores possuem escassa representação no parlamento.

“Aprovaram sem consultar nem discutir com a população, mas em defesa dos interesses de quem eles representam, de quem financia as suas campanhas eleitorais. A classe trabalhadora precisa estar atenta e não voltar a eleger candidatos que votam contra ela. Para isso, basta ver e não se esquecer dos nomes dos que aprovaram a antirreforma, para que não sejam reeleitos em outubro”, sustenta.

Mentira tem perna curta

O ato de “comemoração” da antirreforma pelos empresários na capital gaúcha contou com a presença do ex-ministro do Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), responsável pela condução e implementação de mais esse roubo à classe trabalhadora, a mando do governo golpista.

Nogueira insiste na mentira de que a nova lei trouxe geração de emprego, segurança jurídica e garantia de direitos, opinião que vai contra, por exemplo, a avaliação da Anamatra.

“Os números têm demonstrado um aumento da informalidade e uma utilização em escala maior desses contratos mais precários. O pequeno incremento (de empregos) foi na faixa mais baixa do ponto de vista salarial, o que demonstra que talvez o que estejamos vivendo seja uma pequena migração de trabalhadores de postos com mais direitos para postos de trabalho menos protegidos”, criticou o presidente da Associação, Guilherme Feliciano.

Insegurança jurídica

E se houve alguma segurança jurídica, esta não foi para o trabalhador, que tem experimentado, isto sim, é o crescimento da precarização. “A reforma tornou o acesso à Justiça do Trabalho mais caro e mais difícil do que no próprio processo civil. Os trabalhadores estão com medo de ajuizar ações, nos casos que envolvem provas mais complexas”, assegura Feliciano.

Um indicativo dessa realidade foi o aumento das vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, em que o trabalhador acaba tendo uma redução de 50% em sua rescisão e sem direito ao seguro-desemprego. Do final do ano passado para cá, os tribunais do Trabalho também registraram uma drástica diminuição das reclamações trabalhistas e de pedidos de danos morais.

Segundo previsto na nova lei, o trabalhador que obtiver isenção de custas na Justiça do Trabalho terá de arcar com os custos da perícia, cuja solicitação faz parte da grande maioria dos processos protocolados. Além disso, terá de arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência – ou seja, pagar o advogado da outra parte, caso o reclamante (trabalhador) venha a ser derrotado na reclamação judicial, mesmo comprovando não ter condições financeiras para isso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando esse dispositivo já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Como o ministro Luiz Fux pediu vistas nesta quinta-feira (10), quando a matéria estava em discussão, a conclusão do julgamento foi adiada e não há data para voltar ao plenário do Supremo.

MP caducou

O descompromisso do governo Temer com o mundo do trabalho chegou ao ponto deste enganar (se é que o jogo não fora combinado) até mesmo integrantes de sua base de apoio. Como a destruição das garantias ao trabalhador que constavam na CLT causou inicialmente certa resistência junto a integrantes dos próprios partidos que lhe dão sustentação política, o governo acenou com alterações e ajustes futuros que seriam feitos através de vetos na nova lei ou via Medida Provisória.

Porém, depois que a legislação foi aprovada sem alterações pelo Senado, Temeu baixou a MP 808/2017, mas que nem chegou a ter um trâmite na primeira fase de análise. Sem consenso e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator da comissão especial chegou a ser designado e a MP caducou.

Resistência nas negociações coletivas

A CUT-RS têm orientado os sindicatos filiados a resistirem à pressão patronal e organizarem suas respectivas categorias para que não aceitem a inclusão das novas regras nos acordos coletivos, muitas delas claramente inconstitucionais, para preservar os direitos dos trabalhadores e evitar retrocessos.

Para a economista do Dieese/RS, Anelise Manganelli, é fundamental que na disputa entre capital e trabalho os dirigentes sindicais busquem a instrumentalização, as informações e o assessoramento, principalmente àqueles que irão às mesas de negociação com os empresários e os seus executivos.

“Os patrões estão aproveitando a atual conjuntura para rever muitas cláusulas nos acordos e convenções coletivas. Hoje eles estão mudando de papel e trazendo para a negociação as suas próprias pautas. Por isso, é fundamental que tenhamos o domínio dos dados, o histórico desses instrumentos, os argumentos com relação ao mercado de trabalho e sobre as perspectivas empresariais do segmento em que se atua”, destacou Anelise, durante seminário promovido pela CUT-RS no início de abril.

Estatuto do Trabalho

Com o objetivo de barrar mais essa retirada de direitos sociais da população – que ao lado da PEC que congelou por 20 anos os investimentos em saúde e educação e a tentativa de retirar dos trabalhadores o direito a uma aposentadoria digna formam a tríade perversa do golpe sobre os trabalhadores – o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta quinta-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o relatório do Estatuto do Trabalho.

A proposta, construída em parceria com dezenas de entidades e instituições ligadas ao mundo do trabalho e da contribuição de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, conta com aproximadamente 600 artigos e é oriundo de aproximadamente 20 audiências públicas.

O central da proposta é regulamentar os artigos 7º ao 11º da Constituição Federal de 1988 e reger as relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais, em seus aspectos de direito material e processual. Além de buscar a integração do valor social do trabalho à ordem econômica nacional para assegurar a todos os cidadãos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

“Nosso objetivo não é apenas revogar as legislações recentes, como a nova lei trabalhista. Nós buscamos avançar. É necessário assegurar a todos os trabalhadores garantias e proteção social, inclusive, com a regulamentação de dispositivos constitucionais”, explica Paim.

“O senador já demonstrou ao longo da sua história, de seus mandatos legislativos e sindicais, uma profunda integração com a classe trabalhadora, com os mais pobres, os oprimidos e rejeitados pela sociedade. Não poderia ter sido outro parlamentar a tomar essa atitude de nos propor esse instrumento de trabalho fundamental para o próximo período, que é recolocar as leis trabalhistas no seu devido lugar, corrigir as injustiças feitas pela reforma trabalhista e recuperar direitos dos que mais precisam”, avalia o presidente da CUT-RS.

Fonte: CUT-RS com informações do Senado Federal e Anamatra

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