Mal a classe trabalhadora havia comemorado a segunda abolição da escravatura – a aprovação da PEC das Domésticas – ressurgiu agora o fantasma da Emenda 3 para assombrar os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Os representantes patronais deram o troco e, no já nocivo projeto que pretende “regulamentar” a terceirização no Brasil, incluíram na calada da noite um item que, caso aprovado, possibilita a “pejotização” nas relações de trabalho, uma tentativa de tirar das cinzas a perversa Emenda 3.

Recorrentes tentativas

Para quem não lembra, a Emenda 3 foi a segunda tentativa dos parlamentares que têm o rabo preso com os patrões (afinal, suas campanhas eleitorais foram financiadas por eles) de flexibilizar ou acabar com direitos consa-grados.

A primeira tentativa foi em 2001, quando o governo FHC queria flexibilizar o Artigo 618 da CLT com a intenção de atacar o poder de negociação dos sindicatos e acabar com as férias, o décimo terceiro, a licença maternida-de, entre outros direitos. Não conseguiram graças a mobilização da militância cutista que saiu às ruas para defender os direitos da classe trabalhadora brasileira. Em abril de 2003, o presidente Lula mandou retirar o projeto do Con-gresso.

A segunda tentativa foi a emenda sorrateiramente incluída em 2005 no projeto que criou a Super Receita (incorporação da Receita Previdenciária à Receita Federal) e foi aprovada nas duas casas do Congresso. Seu objetivo era precarizar as relações de trabalho e burlar as legislações trabalhista, previdenciária e tributária, ao permitir a transformação do empregado em pessoa jurídica. Essa tentativa de institucionalizar a figura da PJ (daí o termo “pejotização”), de autoria do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB), apresentada a pedido dos proprietários dos veículos de comunicação (jornal, rádio e TV), felizmente foi vetada pelo então presidente Lula, em 2007.

Homem-empresa

Agora, um correligionário de Suassuna, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), relator na Comissão de Consti-tuição e Justiça da Câmara do projeto que visa regulamentar a terceirização (PL 4.330/2004), retoma a ideia da E-menda 3 ao permitir que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço sem exigência de capital. O modelo proposto no substitutivo do relator do projeto da terceirização é o mesmo tentado na época da Super Receita, ou seja, o trabalhador será transformado em um prestador de serviço. Em vez de ter carteira de trabalho assinada e receber seu salário mediante contracheque, ele emite uma nota fiscal. Será a empresa de um homem só.

Baita retrocesso

A pejotização será um inegável retrocesso nas relações de trabalho. Equivale a substituir a contratação de uma pessoa, com direitos trabalhistas e previdenciários, pela contração de um serviço, sem qualquer compromisso de ordem social. É a absoluta precarização das condições de trabalho, como desejam os patrões. Eles não querem assinar a CTPS de seus funcionários e, sim, jogá-la no lixo. Querem obrigar o trabalhador a abrir uma firma e emitir nota fiscal de prestação de serviços. O trabalhador deixaria de receber 13º, férias remuneradas, FGTS, horas extras, vale-transporte, vale refeição, assistência médica e aposentadoria, entre outros direitos que foram conquistados pelos trabalhadores lentamente desde a revolução industrial do Brasil.

Com um pequeno artigo inserido num projeto de lei, seria feita a mais devastadora reforma trabalhista para o país. Além de ter todos esses direitos roubados, os trabalhadores continuariam recebendo os mesmos salários que tinham antes e seriam obrigados ainda a bancar do próprio bolso as passagens de ônibus, trem ou metrô, o almoço e até o INSS, se quisessem se aposentar mais tarde. E todo o mês precisariam pagar imposto e pagar contador. Além disso, as normas regulamentares sobre saúde e segurança do Ministério do Trabalho não se aplicariam a eles. Assim, verificando grave e iminente risco de vida para o trabalhador, um auditor-fiscal nada poderia fazer, pois todas essas normas partem do pressuposto do reconhecimento da relação de emprego.

À luta, companheiros(as)!

Tanto o projeto original da terceirização, quanto o seu substitutivo como um todo, incluindo a hipótese da pejotização, tramitam em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e estão recebendo atenção especial por parte dos sindicatos. “Precisamos evitar o retrocesso, impedir que este projeto seja aprovado. Se for necessário, vamos parar o Brasil para sermos ouvidos e considerados”, disse o presidente do Stimepa, Lirio Segalla. Para ele, antes de fazer uma reforma trabalhista, é necessário fazer uma reforma política no nosso país, garantindo, por exemplo, o financiamento público das campanhas eleitorais para acabar ou diminuir o rabo preso, o conluio entre parlamentares e empresários.

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