A precariedade das condições de trabalho de terceirizados no Brasil foi o centro dos debates nesta quinta-feira (6) em audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Os principais problemas enfrentados por esses profissionais, segundo os debatedores, são baixos salários, ausência de direitos trabalhistas e grande rotatividade nos postos de trabalho.

De acordo com dados apresentados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% menos que os diretamente contratados, trabalham três horas semanais a mais, têm menos benefícios e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho e morte. Ainda conforme a CUT, o tempo, em média, em um mesmo emprego, chega a ser 55% menor do que o de um trabalhador efetivo da empresa. Os dados são de 2010.

- Onde tem terceirização, tem precarização. Não tem igualdade de direitos, o que a gente sabe que fere totalmente a Constituição Federal – disse a secretária Nacional de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Segundo estimativa apresentada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima, mais de 10 milhões de brasileiros são trabalhadores terceirizados. Ele também afirmou que esse tipo de empregado “trabalha mais, ganha menos, tem maior rotatividade (fica, em média, três anos a menos no trabalho) e tem menos direitos”. Além de ganhar menos e trabalhar mais, os terceirizados são empregados em funções que trazem maior risco de acidente e mortes. De acordo com estatísticas citadas pelo presidente da ANPT, oito em cada 10 acidentes no ambiente de trabalho envolvem funcionários terceirizados.

- As estatísticas referentes ao meio ambiente do trabalho e, mais especificamente, em relação aos acidentes de trabalho, são infinitamente mais preocupantes para esse segmento da classe trabalhadora – apontou Lima.

Os terceirizados também correm mais risco de sofrer "calotes" das empresas e são mais comumente vítimas de discriminação e, de acordo com a secretária Nacional de Relações de Trabalho da CUT, eles são muitas vezes vistos e tratados nas empresas como “trabalhadores de segunda classe”.

- Os trabalhadores têm a mesma função [que um efetivo], na mesma empresa, mas são tratados realmente de formas muito diferentes – ressaltou Maria das Graças.

Redução de Custos

Para a economista Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos sobre Sindicalismo e Relações do Trabalho da Universidade de Campinas (Unicamp), o número elevado de trabalhadores com esse tipo de vínculo contratual não condiz com a atual situação político-econômica do país.

Ao comparar o contexto econômico brasileiro nos últimos oitos anos com a década de 1990, ela afirmou ser paradoxal com a manutenção desse tipo de vínculo empregatício o fato de o Brasil ter gerado milhões de postos de trabalho, ter avançado na formalização do emprego e praticado uma política de valorização mais acentuada do salário mínimo. De acordo com a pesquisadora, a principal motivação da terceirização é a redução de custos nas empresas.

- A terceirização se constitui na face mais perversa da precarização do trabalho porque ela oculta um discurso de modernização e eficiência. Poucos ousam afirmar no meio empresarial que a terceirização é uma estratégia para redução de custos – disse Marilane Teixeira.

Projeto que regulamenta terceirização é criticado em audiência na CDH

O PL 4.330/04, projeto de lei que regulamenta a terceirização, é alvo de críticas de sindicatos e outras entidades que defendem os trabalhadores – eles acusam a proposta de enfraquecer os direitos dos empregados, visando assim reduzir os custos das empresas. Essas críticas deram a tônica da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou nesta quinta-feira (6).

– Esse projeto permite que a terceirização seja uma prática corrente em todos os setores e segmentos, transformando relações de trabalho em relações comerciais – afirmou a economista e assessora sindical Marilane Teixeira.

Com análise semelhante, Hélio Gherardi, consultor jurídico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), disse que, “assim como todas as propostas que tentam alterar a legislação trabalhista, esse projeto visa única e exclusivamente amparar o sistema econômico”.

O autor do projeto, deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), que não participou da audiência na CDH, argumenta que sua proposta oferece segurança jurídica para os terceirizados, oferecendo regras claras tanto para os trabalhadores nessa situação quanto para seus contratantes. Ao comentar, no ano passado, os protestos contra o projeto, ele disse que “essas pessoas não querem admitir que a terceirização existe, mas ela existe e precisa ser regulamentada”. Atualmente, a matéria tramita na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, passará então a tramitar no Senado.

Responsabilidade

Outra crítica recorrente ao projeto se refere ao item que estabelece a responsabilidade subsidiária da “empresa contratante” em relação aos direitos trabalhistas. No processo de terceirização, em vez de a empresa contratar diretamente os funcionários, ela (a empresa contratante) se utiliza dos serviços de outra empresa (a prestadora de serviços), que, por sua vez, é quem contrata os trabalhadores terceirizados.
No caso da responsabilidade subsidiária, o trabalhador terceirizado só pode exigir que a empresa contratante pague os direitos trabalhistas após se esgotarem os recursos para a execução contra a prestadora de serviços. Por causa disso, os críticos do projeto de Mabel defendem a responsabilidade solidária – que permitiria ao terceirizado acionar conjuntamente tanta a prestadora de serviços quanto a empresa contratante.

– Defendemos a responsabilidade solidária. É uma questão de princípio – disse Marilane Teixeira, acrescentando que “a responsabilidade subsidiária faz o trabalhador levar anos para receber”.

A responsabilidade solidária nesses casos também foi defendida pelo juiz Germano Siqueira, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele, inclusive, frisou que “o ente público [quando contrata uma prestadora de serviços] não pode ser deixado de fora e tem de responder pelos direitos trabalhistas”.

Já entre os que defendem a responsabilidade subsidiária quando há terceirização está o deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), que foi um dos relatores do projeto. Ao comentar as críticas quanto a essa posição, ele afirmou, no início deste ano, que “a Justiça do Trabalho só enxerga o trabalhador e não vê o empregador”. Por sua vez, o juiz Germano Siqueira, além de defender a responsabilidade solidária, sustenta que é preciso haver paridade de direitos entre os terceirizados e os funcionários diretamente empregados pela empresa contratante.

– A ausência da paridade de direitos é que faz esse sistema funcionar – declarou o representante da Anamatra.
A audiência desta quinta-feira foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado

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