O debate em torno da terceirização no Congresso deverá ganhar novos contornos nos próximos meses. Primeiro porque as centrais sindicais – CUT, UGT, Nova Central, CTB e CGTB – se posicionaram contra o substitutivo que está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E também porque há indicativos que o governo, até então aparentemente distante, possa entrar nesse debate.

Unitariamente, as cinco entidades divulgaram carta aberta em que claramente se manifestam “contra a proposta de regulamentação da terceirização, contida no relatório final do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao substitutivo do Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).”

Quando o debate sobre o tema ainda estava na comissão especial criada no âmbito da Câmara, as centrais se dividiram e o substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), então relator da matéria, foi aprovado.

Na carta, as centrais enumeram o que, nas “últimas décadas”, o crescimento da terceirização resultou para as relações de trabalho: “grande precarização das condições de trabalho, com aumento das situações de risco e do número de acidentes e doenças, devido ao desrespeito às normas de saúde e segurança, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho, crescimento da rotatividade e inadimplência de direitos trabalhistas.”

E segue: “E, ao contrário do que é amplamente divulgado pelos que são diretamente interessados, a terceirização não gera emprego nem garante a alocação de mão de obra especializada.”

Terceirização geral e relação das contratantes com as contratadas

O parecer do deputado Arthur Maia (PMDB-BA), “além de liberar a terceirização para todos os tipos de atividades das empresas, não estabelece a responsabilidade solidária das empresas contratantes e não garante a isonomia de direitos e das condições de trabalho dos terceirizados”, aponta.
O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia libera a terceirização para a atividade-fim da empresa e também não determina a relação de solidariedade entre os terceirizados e a contratante, o que garantiria que se a contratada (empresa) não pagasse os trabalhadores a contratante assumiria a responsabilidade.

Em lugar da responsabilidade solidária, o relator propôs uma regra de transição, que consiste na transformação de subsidiária em solidária, se a empresa contratada não fiscalizar o cumprimento dos deveres previdenciários e trabalhistas conforme estabelecido na lei.

Com este conteúdo, as centrais sindicais não esperam, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, que as condições de trabalho dos terceirizados do campo e da cidade, do setor público e o da iniciativa privada irão melhorar. Pelo contrário, entendem “que se agravará com a regulamentação do PL 4.330/2004.”

Proposta das centrais

Ao final da carta, as centrais lembram que “construíram unitariamente [uma proposta] para regulamentação da terceirização, a qual foi consolidada em um projeto de lei no ano de 2009 e encaminhada para o governo federal. Contudo, o projeto de lei [anteprojeto] foi engavetado.”

As entidades pedem o resgate dessa proposta e reivindicam um texto que ao mesmo tempo em que “garanta ‘segurança jurídica às empresas’ deve também garantir ‘segurança social’ aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.”

Tramitação

O PL 4.330/04 está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara em regime terminativo; recebeu parecer, com substitutivo favorável do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Foram apresentadas ao texto 121 emendas, que o relator agora examina.

Caso o projeto seja chancelado na CCJ poderá ir direito ao exame do Senado, tendo em vista que as demais comissões (Desenvolvimento Econômico; e Trabalho) já o aprovaram. Caso isto ocorra ainda caberá recurso contra a decisão da CCJ para que a matéria seja examinada pelo plenário da Câmara.
O projeto segue curso rápido e contrário aos interesses dos trabalhadores. Assim, é preciso que as entidades sindicais se mobilizem na Câmara para evitar que uma derrota nesta matéria se concretize.

Leia a Carta Aberta:

CARTA ABERTA DAS CENTRAIS SINDICAIS À SOCIEDADE CONTRA O SUBSTITUTIVO AO PL 4.330/2004 – TERCEIRIZAÇÃO

As centrais sindicais vêm a público para se manifestar contra a proposta de regulamentação da terceirização, contida no relatório final do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao substitutivo do Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O projeto tramita em fase final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O Brasil possui hoje um gigantesco índice de rotatividade, segundo o estudo de 2011 do Dieese, denominado “Rotatividade e Flexibilidade no Mercado de Trabalho”, o qual afirma que aproximadamente 50% do total de trabalhadores com carteira assinada entre os anos de 2008 e 2010 foram demitidos e recontratados. As práticas de terceirização serão fortalecidas, pelo substitutivo, institucionalizando a rotatividade que contamina as relações de trabalho e impede o desenvolvimento do mercado interno.

Nas últimas décadas, o crescimento descontrolado da terceirização, com o objetivo principal de reduzir custos das empresas, resultou em grande precarização das condições de trabalho, com aumento das situações de risco e do número de acidentes e doenças, devido ao desrespeito às normas de saúde e segurança, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho, crescimento da rotatividade e inadimplência de direitos trabalhistas.

Além disso, os empregados terceirizados sofrem discriminações no local de trabalho, sendo tratados como trabalhadores de “segunda categoria”. E, ao contrário do que é amplamente divulgado pelos que são diretamente interessados, a terceirização não gera emprego nem garante a alocação de mão de obra especializada. Os resultados nefastos deste processo estão estampados nas estatísticas de sofrimento, adoecimento e morte.

O parecer do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao Substitutivo do PL 4.330/2004, se aprovado, agravará ainda mais essa situação, pois, além de liberar a terceirização para todos os tipos de atividades das empresas, não estabelece a responsabilidade solidária das empresas contratantes e não garante a isonomia de direitos e das condições de trabalho dos terceirizados.

Representamos milhões de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, do setor público e do setor privado, de todo o Brasil, que vêm sofrendo os efeitos de uma terceirização perversa, que se agravará com a regulamentação do PL 4.330/2004.

As centrais lembram ainda a proposta que construíram unitariamente para a regulamentação da terceirização, a qual foi consolidada em um Projeto de Lei no ano de 2009 e encaminhada para o Governo Federal. Contudo, o Projeto de Lei foi engavetado.

Diante deste cenário, reafirmamos a nossa proposta construída unitariamente, manifestamos publicamente nossa posição intransigente em defesa dos diretos e conquistas da classe trabalhadora e contra a aprovação deste projeto que representará uma verdadeira tragédia, legalizando a dinâmica de precarização das relações de trabalho presente no mercado de trabalho brasileiro. Um projeto de lei que garante “segurança jurídica às empresas” deve também garantir “segurança social” aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.

Marcos Verlaine/ DIAP

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