Sob intensa pressão de militantes da CUT, CTB e NCST, e presença destacada dos metalúrgicos, o plená-rio da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na tarde de hoje, 26 de dezembro, na sessão ex-traordinária convocada para votação de projetos apresentados pelo Poder Executivo (Governo Tarso), o projeto de lei 374/2013, que reajusta em 12,72% as quatro faixas do Piso Regional do RS. Além do reajuste, a proposta também inclui novas categorias nas quatro faixas salariais já existentes, com a criação de uma quinta faixa.

Desta forma, mais de 1,2 milhão de assalariados gaúchos serão beneficiados pelo reajuste do piso regional. Indiretamente, também serão beneficiados trabalhadores(as) que incluíram em suas convenções coletivas cláusulas que vinculam o reajuste do piso regional com o piso salarial da categoria, como é o caso dos metalúrgicos da base de Porto Alegre.

Com o reajuste, a primeira faixa do piso regional deverá ficar em R$ 868,00. A segunda faixa passa a receber R$ 887,98, a terceira R$ 908,12, além da inclusão dos movimentadores de mercadoria em geral, trabalhadores no comércio, armazenadores e auxiliares de administração de armazéns gerais. Na quarta faixa, a dos metalúrgicos, são incluídos os vigilantes e o piso fica em R$ 943,98. Já na quinta, para benefi-ciar profissionais técnicos de nível médio, antiga reivindicação das centrais sindicais, o piso será de R$ 1.100,00.

A discussão do piso regional foi acompanhada nas galerias por representações de sindicatos e centrais sindicais. O deputado Aldacir Oliboni fez a defesa, na tribuna, de emenda de sua autoria e do líder da bancada do PT, deputado Edegar Pretto, que garante pagamento de salários no nível I aos servidores contra-tados pelas empresas tercerizadas que prestam serviços ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, a emenda dá início a um processo de debate sobre a regularidade dos direitos trabalhistas dos contratados das terceirizadas.

“A política de valorização do piso regional aplicada pelo governo Tarso Genro tem mostrado seus resulta-dos, com um crescimento do PIB em mais de 6% e uma taxa de desemprego de 2,6% na região metropolitana”, afirmou o deputado Nelsinho Metalúrgico, criticando posturas contrárias às políticas salariais direcionadas aos servidores estaduais.

Já o deputado Adão Villaverde contestou argumentos apresentados quando do início da vigência do piso regional, de que a medida geraria ônus para a economia. “Nada como o tempo para superar alguns debates e alguns argumentos”, afirmou Villaverde, lembrando o papel desempenhado pelo piso regional de resgatar o poder aquisitivo de inúmeras categorias. O líder da bancada do PT, por sua vez, elogiou a capacidade de articulação das centrais sindicais e sindicatos, assim como o processo de negociação mantido com o Executivo. “No governo Yeda, o piso era apenas 7% superior ao salário mínimo nacional. Quando foi instituído pelo governo Olívio Dutra, era 28% superior ao mínimo. Estamos recuperando o mínimo regional”, garantiu.

Ganhos salariais

Instituído em 2001, o piso regional atende categorias sem representação sindical ou com entidades em implantação, de forma a garantir ganhos salariais compatíveis com a realidade econômica e evitar que os ganhos sejam reduzidos pelo impacto inflacionário. Em 2011, passaram a fazer parte da categorização os trabalhadores em hoteis, bares e restaurantes, e os trabalhadores em garagens e estacionamentos.

A intenção do governo do Estado é manter a valorização do piso sobre o salário mínimo nacional. Quando implantado pela primeira vez, o piso gaúcho superava em 28% o valor do mínimo. No período 2001-2014, o reajuste total do mínimo ficará em 41,55% e ganho real de 13,55%, O governo Tarso Genro aumentou o piso neste período em 58,79% e 30,79% de elevação acima da inflação acumulada. O Piso Regional traz retorno de R$ 1,3 bilhão à economia gaúcha.

Os valores do Piso Salarial Regional, com as respectivas faixas, passam a ser os seguintes:

I – R$ 868,00: domésticas/os, agricultura, pecuária, pesqueira, construção civil, motoboy, turismo, garagens e estacionamentos, hotéis, bares e restaurantes, etc;

II - R$ 887,98: indústria do vestuário, calçados, fiação, tecelagem, artefatos de couro, papel, papelão e cortiça, vendedores jornais e revistas, serviços de saúde, etc;

III - R$ 908,12: indústria do mobiliário, química, farmacêutica, cinematográfica, alimentação, comércio em geral, etc;

IV - R$ 943,98 - indústria metalúrgica, gráfica, vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça, porcelana, artefatos de borracha, seguros e capitalização, vigilantes, etc);

V - R$ 1.100,00 – técnicos de nível médio, tantos em cursos integrados, quantos subsequentes ou concomitantes.

Ainda foram aprovadas por unanimidade as seguintes matérias:

PL 402 2013, do Executivo, autorizando àquele Poder a permutar imóveis com a União, situados nos municípios de Sant’Ana do Livramento, Cachoeira do Sul e Pelotas, para permitir a criação de uma área industrial, com vistas ao desenvolvimento econômico e social da região central do Estado, como forma de implementação dos projetos capitaneados pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI.

PLC 402 2013, do governo do Estado, altera a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado para a de Auditor-fiscal da Receita Estadual, e a de Técnico do Tesouro do Estado para a de Téc-nico Tributário da Receita Estadual, além de promover ajustes nas atribuições das carreiras mencionadas. Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Raul Carrion (PCdoB) usou da tribuna para encaminhá-la favoravelmente.

Mensagem retificativa ao PL 354 2013, do Executivo, que cria no quadro de pessoal da Secretaria da Fa-zenda a carreira de nível médio de Assistente Administativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado. A proposta, conforme justificativa governamental, visa a propiciar ajustes na carreira que se propõe criar e é resultado de entendimentos realizados com as categorias funcionais da Fazenda. Em plenário, o deputado Altemir Tortelli (PT) encaminhou a proposta.

PL 377 2013, do Executivo, instituindo o plano de empregos, funções e salários e cria empregos perma-nentes e empregos e funções em comissão da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão.

PL 390 2013 e PL 398 2013, do Executivo, autorizando a doação de imóveis, situados no município de Ijuí, ao Fundo de Atendimento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, destinados à construção de unidades residenciais para alienação às famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

PL 389 2013, do Executivo, instituindo o plano de empregos, funções e salários e cria empregos perma-nentes e empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam. A proposta recebeu uma emenda do deputado Valdeci Oliveira (PT). Da tribuna, os deputados Giovani Feltes (PMDB), Stela Farias (PT), João Fischer (PP) e Jurandir Maciel (PTB) encaminharam a matéria.

PL 380 2013, do Executivo, tratando da extinção do cargo de Investigador de Polícia, na Secretaria da Segurança Pública, e seu aproveitamento na carreira de Escrivão ou Inspetor, sem prejuízo da atual con-dição de ascenção na carreira destes últimos. O projeto foi encaminhado da tribuna pelos deputados Nel-sinho Metalúrgico (PT), Gerson Burmann (PDT), Jorge Pozzobom (PSDB), Aloísio Classmann (PTB), Je-ferson Fernandes (PT), Frederico Antunes (PP), Jurandir Maciel (PTB), Miki Breier (PSB) e Giovani Feltes (PMDB).

PL 381 2013, do Executivo, fixando o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos membros de carreira de Delegado de Polícia. A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira.

PL 392 2013, do Executivo, estabelecendo os soldos básicos dos postos e graduações da Brigada Militar – integrantes do nível médio da BM, desde os Soldados até os Primeiros-tenentes - exceto o posto de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel. A matéria recebeu uma emenda do deputado Valdeci Oliviera. Encaminharam a emenda e a proposta os deputados Frederico Antunes (PP) e Ernani Polo (PP) que, embora o mérito do projeto, criticaram o governo por propor reajustes em anos posteriores a atual gestão estadual. Defenderam o governo das críticas oposicionistas os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT) e Jeferson Fernandes (PT).

PL 375 2013, do Executivo, introduzindo altrações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do Estado, criando taxas referentes a serviços faunísticos.

PL 404 2013, do Executivo, fixando a remuneração de dirigentes de autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado.

PL 395 2013, PL 396 2013, PL 397 2013 e PL 399 2013, do Executivo, autorizando a doação de imóveis situados nos municípios de São Francisco de Paula, Montenegro, Palmares do Sul e Lagoa Vermelha, respectivamente, ao Fundo de Atendimento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, destinados à construção de unidades residenciais para alienação às famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

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