Central afirma ter sido pega de surpresa pela portaria do Ministério do Trabalho que dá novo prazo para endurecimento da fiscalização. As novas regras para o ponto eletrônico deveriam entrar em vigor no segundo semestre de 2010

Visto com bons olhos pelo empresariado, o novo adiamento da fiscalização do sistema de ponto eletrônico é criticado pela CUT. Portaria publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho deixa para 1º de setembro a medida que deveria ter entrado em vigor em 2009. É a segunda vez que o governo cede a pressões dos empregadores e posterga a medida.

O disciplinamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é um antigo anseio de centrais sindicais, que acusam haver sonegação de direitos trabalhistas no sistema atual, em especial no que diz respeito a horas extras. Quando implementada a Portaria 1.510, editada há dois anos, o equipamento de registro de ponto eletrônico terá de passar por vistoria que assegure não haver possibilidade de violação. Além disso, a máquina registrará uma série de dados do trabalhador, que ficarão à disposição dos fiscais do trabalho e poderão ser impressos diariamente.

Valeir Ertle, diretor executivo da CUT nacional, relata que houve recentemente uma reunião com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para discutir ajustes à portaria. Ele pondera, no entanto, que em momento algum foi citada a possibilidade de adiamento. “Criaram artigos que não estavam presentes, não foram discutidos com os trabalhadores. Foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto, isso não estava previsto”, lamenta.

Na semana passada, o próprio Lupi havia dito que não havia possibilidade nem necessidade de um novo adiamento. “Só a partir da terceira visita (da fiscalização) é que tem a multa. Então, são  quatro meses de prazo para o começo de alguma ação repressiva”, afirmou, após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, um antigo crítico da medida.

A Fiesp argumenta que a implementação do sistema cria um gasto desnecessário para os empresários, embora as adaptações só sejam obrigatórias para quem já utiliza o ponto eletrônico. “É um investimento enorme, um custo enorme, tudo isso para ter o comprovante impresso em um papelzinho. O próprio trabalhador está abrindo mão disso”, avalia Skaf.

As novas regras para o ponto eletrônico deveriam entrar em vigor no segundo semestre de 2010. À época, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério apresentou a conclusão de que não haveria tempo para a produção de equipamentos em número suficiente. De acordo com o ministério, 700 mil empresas brasileiras utilizam o ponto eletrônico. "Fizemos uma medição e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletrônico compraram o novo equipamento. A nova portaria não irá prejudicar essas empresas, só ampliar as possibilidades de
negociação", afirmou Lupi, nesta segunda.

A CUT entende que a questão do comprovante a ser impresso todos os dias é de fácil resolução, podendo passar a ser semanal. Mais difícil, para a entidade, foi vencer as resistências internas de categorias que temiam perder os ganhos de acordos coletivos firmados com as empresas devido à implementação da medida. Isso havia sido acertado com Lupi, que na portaria desta segunda pontua que as convenções coletivas não são afetadas pela implementação do sistema.

A Força Sindical elogia a medida e antecipa que os sindicatos serão orientados sobre como proceder em relação aos acordos feitos pelas categorias. “Temos acordos que dispensam a marcação de ponto no horário de refeição e isso poderá ser mantido com a portaria. Aquele papel do registro de ponto, que nós achamos pouco provável que os trabalhadores guardariam esses papéis, poderá ser substituído num eventual acordo coletivo por relatórios mensais”, afirmou o primeiro-secretário da entidade, Sergio Luiz Leite, em entrevista à Agência Brasil.

Comemoração

Outras entidades que representam os empresários comemoraram o adiamento promovido por Lupi. O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), Nabil Sahyoun, avaliou em um comunicado que os pequenos lojistas têm dificuldade para cumprir a medida.

“Adiar sua implantação foi uma medida cautelosa, pois alguns ainda assim conseguirão cumprir a regra, já que tiveram condições de programar seus investimentos sem grandes riscos imediatos, mas nem todos possuem essa
estrutura", avalia. A entidade alega ainda que a impressão de comprovantes é um problema para a sustentabilidade, uma vez que demanda energia e matéria-prima para a produção de papel.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai além e avalia que a medida prejudica a competitividade das empresas. A CNI saudou especialmente a formação de um novo grupo de trabalho responsável por discutir o assunto e, eventualmente, reavaliar as propostas atuais. “Precisamos buscar alternativas que atendam à realidade das
empresas e dos trabalhadores”, informou em nota o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade.

A CUT, por sua vez, lamenta a postura das entidades patronais. “Hoje, infelizmente as empresas fazem o que bem entendem com o ponto, não há um sistema seguro para o trabalhador”, pondera Ertle. "Quem está reclamando do custo é porque quer seguir usurpando a classe trabalhadora. Tem dados efetivos de que são sonegados muitos milhões por ano, por esse motivo há toda essa pressão", acrescenta.

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