Norma da OIT que garante negociação entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. Enqua
Norma da OIT que garante negociação entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. Enquanto isso, em SP…
A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, ligada à ONU) foi ratificada pelo plenário do Senado na noite de ontem, 30 de março. A convenção estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas — municipal, estadual e federal.
Para entrar em vigor, a medida precisa ser sancionada pelo presidente Lula, que deve aprová-la, já que ele mesmo enviou o projeto ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2008, atendendo a uma reivindicação histórica da CUT.
A CUT defende a 151 desde sua fundação, em 1983. “A aprovação da 151 é um fato que devemos comemorar com bastante orgulho”, disse o presidente da CUT, Artur Henrique. “A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece, em muitos estados e municípios, a ideia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência”, completou.
Não deixa de ser simbólica a aprovação da 151 justamente quando José Serra, então governador de São Paulo e candidato à Presidência, se recusava a negociar com servidores da Saúde e da Educação e ordenava a repressão policial com cassetetes, balas de borracha, gás pimenta, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. “O Serra está realmente se superando em matéria de direitismo e ojeriza ao trabalhador”, criticou Artur.
Participação popular
Para Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef, “o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere à relação entre servidores e governos”. Ele acredita que a aprovação da 151 poderá transformar a cultura e o comportamento de um Estado com tradição autoritária.
Desde julho de 2007, a CUT, por meio de um grupo de trabalho chamado Coordenação do Serviço Público, tem discutido com o governo e entidades sindicais um marco jurídico para instituir um sistema permanente de negociação no serviço público. Segundo Armengol, o projeto já está próximo de ser concluído e poderá servir como legislação complementar da 151, adaptando-a à realidade brasileira.
Entre as novidades previstas no projeto, está a inclusão de representantes da população — diretamente interessada na qualidade dos serviços — no futuro Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e dos sindicatos. Este conselho atuará como mediador de conflitos, permitirá à população opinar, criticar, sugerir e ter acesso a informações hoje pouco transparentes.
Princípios estabelecidos pela Convenção 151
Além da negociação coletiva, a 151 garante:
- Proteção contra discriminação que viole a liberdade sindical.
- Independência das organizações de trabalhadores públicos em relação às autoridades governamentais.
- Proteção contra ingerências do governo na formação, funcionamento e administração dessas organizações.
- Liberação para representantes sindicais exercerem suas funções durante ou fora do horário de trabalho.
- Processos para negociação das condições de trabalho entre governo e trabalhadores.
- Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício da liberdade sindical.
A CUT acredita que a 151 contribuirá para melhorar o ambiente de trabalho no setor público e para elevar a qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: CUT
