Declaração ocorreu durante audiência pública promovida na terça (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
15/10/2015
O senador Paulo Paim (PT-RS) é relator da proposta de flexibilização das formas de contratação de mão de obra na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que avalia os projetos da chamada Agenda Brasil. Ele anunciou a intenção de apresentar um substitutivo onde vetará a terceirização para todas as atividades de uma empresa, como prevê o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Paim prometeu “um relatório equilibrado” sobre o projeto, que será votado pela CDN antes de seguir para decisão final do plenário.
A declaração ocorreu durante audiência pública promovida na terça (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para debater a regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim. O movimento sindical rejeita de forma unânime a permissão para que sejam terceirizadas atividades-fim, vedada atualmente por uma decisão (Súmula 331) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Artigo do senador Paulo Paim
Os trabalhadores sob o fogo do dragão
Os olhos da sociedade estão exclusivamente voltados para as crises política e econômica do País. Isso é mais do que necessário para o aprimoramento da democracia.
A sociedade não pode se calar e ficar acomodada vendo a banda passar. Também pudera: inflação em alta, aumento do custo de vida, desemprego crescente, ajuste fiscal, escândalos e mais escândalos envolvendo variados matizes partidários e setores empresariais.
Apesar disso, chamo a atenção para uma meticulosa orquestração que está em curso, conduzida por grupos no Congresso Nacional, que tem por objetivo liquidar a nossa legislação trabalhista e social.
A situação se agravou ainda mais após as últimas eleições, com a redução do número de senadores e deputados federais compromissados com essas causas. O resultado está sendo terrível: perda de força, mobilidade e ação.
Os conservadores, por sua vez, tomaram quase totalmente o campo de batalha. Isso vem sendo traduzido nos projetos que estão sendo apresentados ou reavivados das gavetas do Legislativo.
Recentemente, a Comissão Mista da Medida Provisória 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou uma emenda de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que na prática revoga a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Direitos assegurados na lei, como Carteira assinada, 13º salário, horas extras, vale-transporte, auxílio-alimentação, seguro-desemprego, adicionais, fundo de garantia, férias, jornada de trabalho, direitos das domésticas e outros direitos ficam vulneráveis, correndo o risco de serem extintos.
Muito grave também foi a forma como aprovaram a emenda: sem debate algum. Uma espécie de reforma trabalhista empurrada goela abaixo. Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado foi aventado que o governo federal teria interesse que a emenda à MP 680 fosse aprovada. Não acredito nisso. Recuso-me a crer em tal cretinice. O próprio ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, me garantiu que é um absurdo achar que o Executivo está por trás dessa proposta.
Nesta mesma esteira encontra-se o PLC 30/15, da Câmara dos Deputados, que trata da terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim. Essa proposta enfraquecerá o sistema de negociação coletiva e o controle judicial.
Ela já foi aprovada na Câmara e atualmente tramita na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil), sob minha relatoria.
É importante destacar o que diz o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho sobre a terceirização: em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem em empresas terceirizadas. De cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro se dão em empresas assim.
O levantamento das Centrais Sindicais, por sua vez, mostra que o salário nessas empresas é 30% inferior ao normal. Os terceirizados trabalham, em média, três horas semanais a mais e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos, ao passo que os demais permanecem seis anos, em média.
Temos ainda o PL 450/15, que cria o Simples Trabalhista, e o PL 1.463/11, que institui um novo Código do Trabalho.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado está promovendo um movimento de mobilização nacional por meio de debates em Brasília e audiências públicas nas Assembleias Legislativas dos Estados, chamando a atenção para o verdadeiro crime de lesa-pátria que está sendo articulado contra os brasileiros.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também está esclarecendo a população, reafirmando que essa orquestração afronta a Constituição. Portanto só há uma forma de barrar o fogo do dragão: a mobilização da população nas ruas, dos estudantes e dos movimentos sindical e social. Se for preciso, vamos parar o Brasil.
