A CUT-RS considera golpe na democracia a postura autoritária da direção da Assembleia Legislativa do RS, que chamou nesta quarta-feira (16) a Brigada Militar para sitiar e bloquear os acessos, a fim de realizar a votação a portas fechadas de projetos de lei enviados pelo governo Sartori (PMDB).

As bancadas do PT e do PSOL se retiraram de plenário. Conforme a vice-líder do PT, deputada Stela Farias, não é possível chancelar o processo ilegítimo de votação dos projetos do Executivo que, em sua maioria, visam diminuir ainda mais o papel do Estado e dos servidores públicos.

“Não podíamos compactuar com o golpe engendrado na madrugada entre o governador Sartori e os deputados de sua base no sentido de impedir a entrada do povo na Assembleia para acompanhar os debates dos projetos”, disse.

Leia a íntegra da reportagem do portal Sul21:

Governo aprova projeto da previdência e evita derrota na extinção das fundações ao retirar quórum

Foi com as galerias da Assembleia Legislativa vazias e silenciosas que o governo José Ivo Sartori (PMDB) construiu, na sessão desta quarta-feira (16), uma vitória em relação ao projeto que institui a previdência complementar e escapou de uma derrota no detalhe ao tirar o quórum na hora da votação das extinções das fundações de Pesquisa e Produção em Saúde (Pepps) de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs). Um dos mais polêmicos, o da previdência complementar, com as emendas, foi aprovado com facilidade. O Palácio Piratini precisava de 28 votos favoráveis por se tratar de lei complementar, mas obteve 35. Já quanto à extinção das fundações, o governo foi obrigado a retirar quórum para não amargar uma derrota, uma vez que integrantes da própria base, no caso os deputados do PDT, anunciaram que votariam contra. No momento havia 27 parlamentares e seriam necessários 28 para as votações prosseguirem.

Um dos mais polêmicos, o da previdência complementar, com as emendas, foi aprovado com facilidade. O Palácio Piratini precisava de 28 votos favoráveis por se tratar de lei complementar, mas obteve 35.

Já quanto à extinção das fundações, o governo foi obrigado a retirar quórum para não amargar uma derrota, uma vez que integrantes da própria base, no caso os deputados do PDT, anunciaram que votariam contra. No momento havia 27 parlamentares e seriam necessários 28 para as votações prosseguirem.

Antes de abrir a pauta de votações, assim que as bancadas do PT e do PSOL deixaram o plenário, em protesto pela proibição do acesso da população , o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), fez um pronunciamento. “Não é a primeira vez que nós votaremos sem assistência (das galerias). Ontem (terça-feira), pela primeira vez, o parlamento não funcionou pelo impedimento dos servidores públicos”, afirmou Brum, sobre obloqueio da Assembleia pelos funcionários estaduais na terça (15).

O chefe do Legislativo ressaltou ainda que comunicou à coordenação do movimento unificado dos servidores sobre o fechamento das galerias na sessão de quarta por questão de segurança. “A nossa decisão foi correta para não virar uma praça de guerra”, avaliou ele, ainda sobre a situação tensa da terça-feira. Ele também destacou que, como havia acertado com a coordenação, foi antes de começar a sessão até o Palácio Piratini levar a reivindicação das categorias para a retirada de pauta dos projetos da previdência e da extinção das fundações de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs), entretanto, segundo ele, o governo se negou a atender o pedido.

Então, as votações começaram. Do lado de fora, um forte esquema de segurança protegia o Legislativo e o Palácio Piratini, enquanto os servidores permaneciam na Praça da Matriz próximos à grade que separava os manifestantes da Assembleia.

O projeto que proíbe o servidor de incorporar função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria foi o primeiro a ser votado. Em seguida, foi para a discussão a previdência complementar, um dos projetos mais criticados pelos servidores estaduais e por algumas entidades, como a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

A oposição falou mais. Já a base aliada evitou muito debate. Em sua manifestação, o deputado Luis Augusto Lara (PBT) afirmou que sua bancada votaria contra, pois gostaria de discutir o projeto “profundamente”. O líder do PCdoB, Juliano Roso, criticou o governo Sartori por ignorar os apelos para a retirada do regime de urgência da proposta, o que oportunizaria uma discussão mais prolongada .

“Não houve espaço para a conversação, não há como votar no afogadilho, na pressão”, argumentou Roso. Líder do governo, Alexandre Postal enfatizou que muitos Estados já adotaram a previdência complementar e que é preciso “preparar o futuro” do Rio Grande do Sul. “Nenhum direito será tirado do servidor”, prometeu ele. Ao final, Postal e outros deputados da base comemoraram.

A lei aprovada nesta quarta-feira valerá para os futuros servidores. Eles se aposentarão com o teto do regime geral de previdência, ou seja, o do Instituto do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 4,6 mil. Se o funcionário quiser garantir uma aposentadoria mais gorda terá de fazer contribuições extras à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Rio Grande do Sul (RS-Prev).

Depois de passar o polêmico projeto com uma certa folga, nos bastidores, os governistas apostavam em vitória tranquila nos 16 projetos. “Aqui vai tranquilo”, comentou um deputado da base, logo após aprovação das primeiras propostas. Mas depois da votação do oitavo projeto, a base aliada sentiu a derrota eminente em relação às extinções das fundações, obrigando o próprio governo a ajudar a retirar o quórum e encerrar a sessão de votação. Ao final, os planos traçados pelo governo saíram dos trilhos. “O governo ia perder a partida. Não foi possível derrotar o governo, porque tirou o quórum”, observou Juliano Roso, assim que foi encerrada a ordem do dia.

Projetos do governo aprovados nesta quarta-feira

Incorporação de função gratificada

Proíbe o servidor de incorporar função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria. Hoje, por exemplo, um professor ou policial pode trabalhar na Assembleia Legislativa ou no Ministério Público e incorporar uma função gratificada, dando um plus na remuneração. Depois, o Estado pagará sua aposentadoria acrescido desse valor. A medida não atingirá servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a publicação da lei

Previdência Complementar

Institui o regime de previdência complementar para os futuros servidores que ingressarem nos poderes do Estado. Pela nova lei, os funcionários se aposentarão pelo teto do INSS, que é de R$ 4,6 mil. Para ter uma aposentadoria mais elevada, o servidor terá de fazer contribuições extra à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Rio Grande do Sul (RS-Prev). Foi aprovada uma emenda da base aliada do governo prevendo que os atuais servidores só poderão aderir ao regime mediante prévia e expressa opção

Câmara de Conciliação de Precatórios

Propõe a negociação das dívidas de acordo com a ordem cronológica de pagamentos e prevê desconto de 40% do valor total. Os acordos serão feitos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologados pela Justiça. Hoje, não há esse tipo de negociação

Laboratório Farmacêutico do Rio Grande do Sul (Lafersgs)

Transforma o Lafergs em empresa pública

Mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Propõe um escalonamento de faixas para a cobrança do imposto. Hoje, é cobrada uma alíquota fixa de 4%. A partir da alteração, haverá progressividade e quem ganhar uma grande doação ou herança maior pagará mais. Haverá uma tabela e para casos de heranças, as alíquotas estabelecem 0, 3%, 4%, 5% e 6%. Para doações, as variações vão de 3 a 4%

Corpo Voluntários de Militares Inativos

Propõe que militares já aposentados possam trabalhar no videomonitoramento, mecanismo que auxilia a atuação da segurança, liberando os policiais para atuar na rua. Os brigadianos inativos receberiam um abono por permanência. Hoje, há policiais aposentados que trabalham em escolas e no Ministério Público. Com a medida, segundo governo, 200 brigadianos poderiam ser liberados para atuar no policiamento na rua

Revisão de fundos

Projeto prevê a extinção de 13 fundos que estariam inativos há três ou mais anos. Os que tiverem saldos não utilizados irão reverter os recursos Tesouro do Estado. Entre eles, está o Fundo de Reaparelhamento das Estradas

Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa)

Prorroga artigo da lei que trata do plano de carreira e salários e reorganiza o quadro de servidores e cargos em comissão com função gratificada da Fospa.

Fonte: Jaqueline Silveira – Sul21

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