Possibilidade real de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil é uma realidade que precisa ser combatida

22/03/2016

Cuidado! querem retirar ou flexibilizar importantes direitos trabalhistas e sociais

Há muito tempo não se viam tramitando no Congresso Nacional tantos projetos representando retrocesso e ameaça a direitos e à democracia. Concretamente, caso a classe trabalhadora não reaja, há a possibilidade real de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.

Conheça abaixo as 55 ameaças a direitos tramitando no parlamento:

01 – PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado
Regulamentação da terceirização sem limites, permitindo a precarização das relações de trabalho

02 – PEC 18/2011 – Câmara
Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos

03 – 427/2015 – Câmara
Instituição do Acordo Extrajudicial de Trabalho, permitindo a negociação direta entre empregado e empregador

04 – PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara
Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho

05 – PL 1875/2015 – Câmara
Suspensão de contrato de trabalho

06 – PL 4193/2012 – Câmara
Prevalência do negociado sobre o legislado

07 – PL 7341/2014 – Câmara
Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

08 – PL 8294/2014 – Câmara
Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador, sem a participação do sindicato

09 – PL 3785/2012 – Câmara
Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora

10 – PL 1463/2011 – Câmara
Estabelecimento do Código de Trabalho

11 – PL 5019/2009 – Câmara
Redução da jornada com redução de salários

12 – PL 6411/2013 – Câmara
Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos

13 – PL 6906/2013 – Câmara
Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores

14 – PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado
Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal

15 – PL 450/2015 – Câmara
Estabelecimento do Simples Trabalhista, criando outra categoria de trabalhador, com menos direitos

16 – PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado
Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa

17 – 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado
Susta a Norma Regulamenta n°12 (NR-12), sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

18 – PL 5140/2005 – Câmara
Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica

19 – PL 2409/2011 – Câmara
Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho

20 – PDC 1358/2013 – Câmara
Susta Norma Regulamentadora n°15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto

21 – PDC 1615/2014 – Câmara
Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário

22 – PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara
Estabelecimento da jornada flexível de trabalho

23 – PL 3342/2015 – Câmara
Estabelecimento do trabalho de curta duração

24 – PEC 127/2015 – Senado
Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal

25 – PL 3871/2015 – Câmara
Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil

26 – PL 3146/2015 – Câmara
Reforma da execução trabalhista

27 – PL 5288/2009 – Câmara
Substitutivo que estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural

28 – PLS 208/2012 – Senado
Alteração da Lei 5.889/1973, que estabelece normas reguladoras do trabalho rural, e da Lei 10.101/2000, para “adequar” e “modernizar” a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas

29 – PLS 251/2010 – Senado
Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse

30 – PLS 107/2011 – Senado
Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade

31 – PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara
Regulamentação da compra de terra por estrangeiros

32 – PLC 34/2015 – Senado
Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos

33 – PLP 248/1998 – Câmara
Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho

34 – PLP 1/2007 – Câmara
Instituição de limite de despesa com pessoal

35 – PLP 92/2007 – Câmara
Criação do Estatuto das Fundações Estatais

36 – PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara
Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores

37 – PEC 139/2015 – Câmara
Extinção do abono de permanência para o servidor público

38 – PL 6726/2013 – Câmara
Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal

39 – PL 6726/2013
Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão

40 – PEC 43/2015 – Senado
Estabelecimento de independência do Banco Central

41 – PLS 555/2015 – Senado
Privatização de todas as empresas públicas

42 – PLS 388/2015 – Senado
Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos

43 – PL 37/2011 – Câmara
Estabelecimento do Código de Mineração

44 – PEC 215/2000
Demarcação de terras indígenas

45 – PDS 147/2014 – Senado
Cancelamento da política de Participação Social

46 – PL 5069/2013 – Câmara
Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde

47 – MPV 696/2015 – Senado
Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres

48 – PL 478/2007 – Câmara
Instituição do Estatuto do Nascituro – grande ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal

49 – PL 6583/2013 – Câmara
Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família. Ficam fora do alcance de políticas do Estado

50 – PEC 115/2015 – Senado
Redução da maioridade penal

51 – PL 3722/2012 – Câmara
Instituição do Estatuto do Desarmamento

52 – PLS 513/2011 – Senado
Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais

53 – PLS 2517/2015 – Senado
Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo

54 – PRC 191/2009 – Câmara
Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais

55 – PEC 99/2001 – Câmara
Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF