Texto amplia as condições de acesso à educação e à saúde e também prevê punições para atitudes discriminatórias

02/01/2016

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo garantir a inclusão social e cidadania deste grupo de pessoas, entra em vigor neste sábado (2). O texto foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2015 e entrou em vigor neste sábado, após 180 dias de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A legislação, nomeada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, regulamenta e orienta para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. Além disso, o texto amplia as condições de acesso à educação e à saúde e também prevê punições para atitudes discriminatórias.

A lei estabelece criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave, que entrarem no mercado de trabalho; reserva de 10 % de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior. A nova lei determina ainda que a reforma de todas as calçadas seja obrigação do poder público, antes a responsabilidade ficava a cargo dos municípios, e define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiências, entre outras.